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ITBI – Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis

Algumas informações básicas para esclarecimento de quem esta adquirindo um imóvel.

É um imposto Municipal que incide sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. (Art.156,II, da Constituição Federal/1988). Regido pelo Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) nos artigos 35 a 42.

Tem como fato gerador a transmissão, “inter vivos”, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis. O contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei, que, no caso será lei municipal.

No caso da transmissão por herança (causa mortis), o ITBI não é cobrado; ao invés dele, será cobrado o ITCMD (Imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação) compete aos estados e ao DF.

A alíquota utilizada é fixada em lei ordinária do município competente. A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos à época da operação.

A função do ITBI é predominantemente fiscal e sua finalidade é a obtenção de recursos financeiros para os municípios.

IMPORTANTE – Para fazer o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, é obrigatório que antes se pague o ITBI.

O ITBI não Incide sobre a transmissão dos bens ou direitos;

I –quando  efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

II -quando  decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

A não-incidência não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

Em 15.04.2020Prefeitura Municipal de Cabo Frio através da Secretaria Municipal de Fazenda está disponibilizando em seu site, o formulário para requerimento e declaração para lançamento do ITBI.

No link : http://fazenda.cabofrio.rj.gov.br/wp-content/uploads/2020/04/Formulario_ITBI.pdf.

Após baixar o formulário e preenche-lo deve digitalizar, os documentos necessários, anexar cópias da ônus reais do imóvel atualizada, Identidade e CPF do comprador, do contrato com o banco, se financiado, enviando o formulário com os documentos para o endereço de e-mail:[email protected].

Sem precisar vir à Secretaria, basta preencher o formulário que eles encaminharam a guia para o pagamento do imposto.

Serve para a regularização de compras atuais assim como regularização de compras antigas.

Colaborou: Affonso P.L.J. OAB 35.892

Atualizado em 17.04.2020

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