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Planejamento Sucessório

Uma opção para tornar a divisão de bens mais  barata e tranquila.

O Planejamento Sucessório torna todo o processo mais desburocratizado e menos custoso.

As providências poderão variar desde um simples testamento público, lavrado, perante um Tabelião, em cartório de Notas até outras mais sofisticadas.

Quando o dono tem herdeiros, pode dispor de, pelo menos 50% do seu patrimônio para deixar para quem quiser. Os outros 50% serão da legítima que é a herança obrigatória, reservada aos herdeiros necessários, conforme artigo 549 do Código Civil.

A opção pela doação em vida, com usufruto vitalício, pode ser uma boa opção mas se realizada de pais para filhos é considerada, pelo artigo 544 do Código Civil, como adiantamento de herança

Outras.providências mais sofisticadas  podem  ser utilizadas em casos específicos, como por exemplo a constituição de um “trust” no exterior, ou na abertura de uma “holding” patrimonial, uma empresa jurídica cuja única destinação social é a de administrar os seus próprios bens, móveis  e imóveis.

Caso não tenha sido tomada nenhuma providência, com a morte da pessoa a sucessão será pela abertura do inventário nos moldes legais com a aplicação da chamada “ordem de vocação hereditária”.

Nessa ordem, primeiro lugar herdam os descendentes (filhos), sem qualquer tipo de distinção ou discriminação entre eles. Na falta de descendentes, os ascendentes (pais) herdam, sempre em concorrência com o cônjuge sobrevivente. Também não  havendo descendentes ou ascendentes, tudo vai para o cônjuge sobrevivente. Por fim, na falta dessas opções, os colaterais (irmãos) serão os herdeiros.

A expressão “cônjuge sobrevivente” prevista na Lei Civil, deve ter uma interpretação bem ampla.

O inventário é a opção mais temida, principalmente por causa do preço  onde a média de perda é de 30% do valor do patrimônio em processo de inventário, incluídos os tributos, custas processuais judiciárias e honorários advocatícios.

O inventário também poderá ser feito na forma extrajudicial se todos estiverem de acordo com a divisão dos bens e não houver nenhum herdeiro menor ou incapaz. Sem o pagamento de custas judiciais, só as despesas do cartório e os tributos.

Nas transmissões dos bens, incide o ITD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos). O imposto é calculado considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota é 4,5% para os bens com valor até R$1.300.000,00(+ ou -).

No Rio, a nova legislação alterou a forma de pagamento do tributo na opção pela doação com usufruto. Na lei anterior (Lei 1.427/89) previa que o ITD incidirá  sobre a metade do valor do bem e a outra metade, era recolhida na morte do doador. Agora, com a lei 7.174/2015, o imposto tem que ser recolhido integralmente de uma única vez. Mesmo assim essa continua sendo uma forma bastante eficaz de partilha.

É importante tomar cuidado para que a doação não seja passível de anulação futura. Por exemplo, quando uma mãe doa a um filho em detrimento dos outros um dos imóveis. Para que seja legal deverá ter outros bens suficientes para que após seu falecimento seja realizada uma compensação entre o imóvel  doado em vida a outros herdeiros.

Colaborou: Antonio Neto OAB-RJ 183.399

 

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